Questão FC520105
De acordo com o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qual
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FADECIT (FRAMINAS) · 2018
De acordo com o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, no que diz respeito aos livros fiscais exigidos das pessoas jurídicas tributadas com base na sistemática do lucro real, é correto afirmar que
- o livro para registro permanente de estoque é obrigatório para todas as empresas tributadas com base na sistemática do lucro real.
- é permitida a adoção de modelo próprio do livro para registro de inventário, criado pela pessoa jurídica, que satisfaça às necessidade de seu negócio.
- é permitida a substituição do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) por outro livro, porventura exigido por lei fiscal estadual ou distrital, desde que assegurada a clareza das informações obrigatórias.
- a elaboração e a escrituração do livro para registro de inventário são opcionais para as sociedades comerciais cujo montante total de compras de mercadorias para revenda, no exercício social, seja inferior a R$ 4.800.000,00.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Decreto nº 3.000/1999 autoriza que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real adote um modelo próprio do livro de inventário, criado conforme as necessidades de seu negócio.
Isso significa que o layout e as colunas podem ser adaptados à natureza das operações, desde que o livro contenha os elementos essenciais (identificação dos bens, quantidades, valores, datas e método de avaliação) e permita a perfeita visualização dos saldos de estoque e do patrimônio.
Além disso, o modelo deve respeitar as exigências quanto à autenticidade, escrituração regular e conservação, permanecendo à disposição da fiscalização para verificação e cruzamento com demais documentos contábeis e fiscais.
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