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Questão FC520106

A Lei nº 10.637, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu a figura da não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Pat

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

FADECIT (FRAMINAS) · 2018

A Lei nº 10.637, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu a figura da não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 

 

Acerca da figura da não-cumulatividade das referidas contribuições, é correto afirmar que

  1. é vedada a possibilidade de desconto de créditos sobre bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no exterior.
  2. o crédito não aproveitado no respectivo mês de apuração somente poderá ser aproveitado até o fim do exercício social subsequente ao fato gerador, sob pena de prescrição.
  3. acerca do gasto com mão de obra podem ser apurados créditos calculados sobre a remuneração bruta, desde que a mão de obra, base para cálculo dos créditos tenha sido alocada direta ou indiretamente na produção.
  4. na apuração do montante total relativo à contribuição ao PIS, é permitido o desconto de créditos calculados em relação a valores pagos, a título de aluguel de máquinas e equipamentos, a pessoas físicas ou pessoas jurídicas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva indica corretamente que a regra da não‑cumulatividade das contribuições ao PIS/PASEP não permite o lançamento de créditos relativos a aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica domiciliada no exterior.

A norma instituída pela Lei nº 10.637/2002 criou o mecanismo de apropriação de créditos para neutralizar a cumulatividade, mas condicionou tal benefício às operações dentro do âmbito tributável no país. Assim, compras importadas não geram direito a crédito, ainda que utilizadas na produção de receitas tributadas no mercado interno.

Na prática, o importador recolhe as contribuições incidentes na importação sem poder compensá‑las com créditos de PIS/PASEP, em razão da vedação legal e do princípio da territorialidade tributária.

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