Questão FC520109
Quais estão corretos?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FUNDATEC · 2018
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses descritas abaixo, quando o imposto será devido no local:
I. Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, nos termos da Lei.
II. Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços de decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
III. Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso das prestações dos referidos serviços.
IV. Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de qualquer espécie, no caso das prestações dos referidos serviços.
Quais estão corretos?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas II e IV.
- Apenas I, II e III.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: I, II, III e IV — todas são exceções previstas na Lei Complementar nº 116/2003.
A regra geral diz que o serviço é prestado no local do estabelecimento do prestador ou, na falta deste, no domicílio do prestador. Porém, a lei elenca exceções em que o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário ou, alternativamente, no local de execução do serviço.
As hipóteses citadas (decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores; controle e tratamento de efluentes e de agentes físicos, químicos e biológicos; armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda) são justamente exemplos dessas exceções: a competência municipal e o fato gerador são definidos pelo local onde o serviço é utilizado/executado ou pelo domicílio/estabelecimento do tomador.
Consequência prática: para fins de cobrança do ISS, deve-se verificar se a prestação se encaixa nas exceções e localizar o município competente conforme a descrição legal.
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