Questão FC520111
Por meio do Decreto nº 8.373/14, o Governo Federal instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que é um projeto d
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Progep IFS · 2017
Por meio do Decreto nº 8.373/14, o Governo Federal instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que é um projeto destinado a unificar a prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. A partir desta compreensão, julgue as afirmações a seguir:
( ) O e-Social tem como princípio facilitar o cumprimento de obrigações legais por parte das pessoas físicas e jurídicas, eliminando as eventuais redundâncias.
( ) As informações prestadas no e-Social substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social – GFIP.
( ) É facultado o uso do e-Social para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.
( ) São entes participantes do e-Social a Receita Federal do Brasil, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Ministério da Previdência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Justiça e a Caixa Econômica Federal.
( ) O Número de Identificação Social (NIS) será utilizado para identificar o recolhimento/recebimento do FGTS, seguro-desemprego, abono salarial do trabalhador.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.
- F - V - F - V - F
- F - F - V - F - V
- V - F - V - V - F
- V - V - F - F - V
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Gabarito
D
Comentário do professor
V (1ª) — O e-Social foi criado para unificar e digitalizar a prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, reduzindo a redundância de entregas e simplificando o cumprimento das obrigações pelas pessoas físicas e jurídicas.
V (2ª) — Com a implantação do e-Social, as informações que antes eram prestadas pela GFIP para fins de escrituração previdenciária e trabalhista passaram a ser substituídas pelo novo sistema, centralizando os registros.
F (3ª) — A obrigatoriedade do uso não é facultativa para todos os pequenos empresários; existem regras e cronogramas de adesão que tornam o sistema compulsório para a maioria dos empregadores.
F (4ª) — O grupo de entes responsáveis inclui órgãos como a Receita Federal, o INSS, o Ministério do Trabalho e a Caixa, mas não contempla todas as pastas mencionadas na afirmação.
V (5ª) — O NIS identifica o trabalhador perante benefícios e vínculos sociais, sendo utilizado na identificação para FGTS, seguro‑desemprego e abono salarial.
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