Questão FC520115
Considerando a Lei Complementar nº 123/2006, salvo as exceções previstas, encontram-se entre os impostos e contribuições abrangidos pelo recolhimento mensal, mediante o Documento Ú
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Com Exam Pref Bauru · 2017
Considerando a Lei Complementar nº 123/2006, salvo as exceções previstas, encontram-se entre os impostos e contribuições abrangidos pelo recolhimento mensal, mediante o Documento Único de Arrecadação - DAS. Assinale a alternativa CORRETA que indique quais tributos estão contidos na lei supramencionada:
- O ITBI, o ITCMD e a CSLL.
- O IPVA, o ICMS e o IRPJ.
- O ISS, o ICMS e a CSLL.
- O ISS, o IPVA e o IRPJ.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Simples Nacional e o Documento Único de Arrecadação (DAS), que unifica o pagamento de diversos tributos federais, estaduais e municipais. Entre os tributos abrangidos está a CSLL, bem como os tributos estaduais e municipais: ICMS e ISS.
A CSLL é contribuição federal sobre o lucro das pessoas jurídicas; o ICMS é imposto estadual sobre circulação de mercadorias e prestação de determinados serviços; o ISS é imposto municipal sobre serviços.
No Simples Nacional esses tributos são apurados conforme faixas e anexos específicos, resultando em uma única guia mensal (DAS) para recolhimento.
Importante: existem exceções e regras próprias por atividade, mas, de forma geral, esses três tributos integram o rol do recolhimento unificado.
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