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Questão FC520116

Considerando o Regime Tributário do Simples Nacional: I - Na hipótese de a ME ou a EPP ser excluída do simples nacional, ficará obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias p

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

Com Exam Pref Bauru · 2017

Considerando o Regime Tributário do Simples Nacional:

 

I - Na hipótese de a ME ou a EPP ser excluída do simples nacional, ficará obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao seu novo regime de recolhimento, nos termos da legislação tributária dos respectivos entes federativos, a partir do início dos efeitos da exclusão.

 

II - Ficam impedidas de recolher os impostos e contribuições devidas pelo Simples Nacional (ME e EPP) que possuírem débitos com a previdência social ou com as fazendas (Estadual ou Municipal), ainda que estejam com a exigibilidade suspensa.

 

III - São considerados isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, inclusive aos valores que corresponderem a pro - labore, aluguéis ou serviços prestados.

 

Estão CORRETAS as afirmativas:

  1. I apenas.
  2. I e III apenas.
  3. II apenas.
  4. II e III apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva está correta porque, uma vez ocorrida a exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional, a empresa passa a obedecer às normas do regime que lhe couber a partir do início dos efeitos da exclusão.

Isso significa que, desde essa data, incidem sobre ela as obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação dos respectivos entes federativos (União, Estados, Municípios), como apuração, recolhimento, escrituração fiscal e entrega de declarações conforme o novo regime.

Em termos práticos, a empresa deve ajustar sua rotina fiscal e contábil à nova sistemática imediatamente, observando prazos e regras locais, nos termos da Lei Complementar aplicável e das normas tributárias estaduais e municipais.

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