Questão FC520117
O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011 e suas alterações e Resolução
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Com Exam Pref Bauru · 2017
O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011 e suas alterações e Resolução CGSN nº 127, de 5 de maio de 2016. Para registro de microempresa e da empresa de pequeno porte, o contribuinte terá que solicitar a abertura e registro de ME ou EPP, e para a liberação do alvará de licença para localização são necessários os seguintes documentos:
Assinale a alternativa INCORRETA.
- Consulta prévia de localização liberada pelo departamento de controle e uso de solo, e autorização prévia da Vigilância Sanitária, Licença Ambiental e Laudo do Corpo de Bombeiros quando a atividade for considerada de alto risco pelos respectivos órgãos.
- Documento Básico de Entrada-DBE (Com firma reconhecida do representante) ou protocolo de transmissão de Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica – FCPJ.
- Ato constitutivo e alterações (Contrato Social), com registro no órgão correspondente, quando se tratar de sociedade ilimitada ou simples (fotocópia autenticada).
- Requerimento de empresário, quando se tratar de empresário individual com registro no órgão correspondente (fotocópia autenticada).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está incorreta por erro de terminologia e de indicação do órgão de registro. O texto fala em “sociedade ilimitada”, expressão inexistente no ordenamento; o correto seria sociedade limitada.
Além disso, o ato constitutivo deve, de fato, constar registrado no órgão competente, mas os órgãos variam: sociedade limitada é registrada na Junta Comercial, enquanto a sociedade simples registra-se no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (cartório). Portanto, a redação da alternativa induz a erro quanto ao tipo societário e ao local de registro, tornando-a incorreta.
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