FC ConcursosFC Concursos

Questão FC520118

Quanto à segregação de outras receitas para a base de cálculo do Simples Nacional, o contribuinte deverá segregar, também, as receitas: I - decorrentes de operações ou prestações s

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

Com Exam Pref Bauru · 2017

Quanto à segregação de outras receitas para a base de cálculo do Simples Nacional, o contribuinte deverá segregar, também, as receitas:

 

I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação.

 

II - sobre as quais houve retenção do ISS na forma do § 6º do art. 18 e § 4º do art. 21, ou, na hipótese do § 22-A do art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006 , seja devido em valor fixo ao respectivo município.

 

III- sujeitas à tributação em valor fixo ou que tenham sido objeto de isenção ou redução do ISS ou do ICMS na forma prevista na Lei Complementar nº 123/2006.

 

IV- decorrentes de venda para outros Estados, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da Lei Complementar nº 123/2006.

 

V - sobre as quais o ISS seja devido a município diverso do estabelecimento prestador, quando será recolhido pelo Simples Nacional.

 

Assinale a alternativa CORRETA:

  1. Apenas I, II, III e IV.
  2. Apenas I, II, III e V.
  3. Apenas II, III, IV e V.
  4. Apenas I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Na alternativa correta, o contribuinte deve segregar receitas que não integram a base de cálculo do Simples Nacional, para que o valor do DAS reflita apenas a receita bruta tributável pelo regime.

I – Devem ser afastadas as receitas resultantes de operações monofásicas ou quando o ICMS já foi recolhido por substituto/antecipação com encerramento da tributação, pois o imposto incidente nessas etapas não compõe a base do Simples.

II – Também se segregam receitas sobre as quais houve retenção do ISS na forma legal ou cujo imposto seja devido em valor fixo ao município, evitando dupla tributação na apuração do DAS.

III – Receitas sujeitas a tributação em valor fixo ou beneficiadas por isenção/redução de ISS/ICMS na forma da LC 123/2006 devem ser excluídas da base do Simples, por terem regime tributário próprio.

V – Finalmente, receitas cujo ISS seja devido a município diverso do estabelecimento são segregadas, pois o recolhimento será processado pelo Simples Nacional de forma específica.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo