Questão FC520119
Assinale a alternativa CORRETA:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Com Exam Pref Bauru · 2017
Assinale a alternativa CORRETA:
- Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições, quando ocorrer liquidação de obrigações para com fornecedores durante o ano-base, porém ainda constantes em aberto no seu balancete do 1º trimestre do ano.
- Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições, quando observadas receitas inferiores aos limites ou sublimites do Simples Nacional.
- Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições, porquanto, a elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem.
- Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte todas as presunções de omissão de receitas existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que as presunções de omissão de receitas também alcançam as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que sejam apuráveis com base nos livros e documentos que tais pessoas jurídicas são obrigadas a manter.
Isso significa que o Fisco pode lançar receita presumida quando a apuração decorre diretamente dos registros exigidos (por exemplo, confrontos de notas, livros fiscais, controle de estoque ou índices extraíveis desses documentos), não se admitindo suposições alheias aos elementos formais.
Na prática, o contribuinte pode afastar a presunção apresentando prova documental idônea; o lançamento deve observar o devido processo (notificação, contraditório e defesa). Assim, a regra garante aplicação uniforme das presunções, limitada àquilo que é verificável nos registros obrigatórios.
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