Questão FC520123
Considerando a Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional e, conforme esta Lei, o recolhimento pelo DAS mensal (
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Com Exam Pref Bauru · 2017
Considerando a Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional e, conforme esta Lei, o recolhimento pelo DAS mensal (Documento único de arrecadação) do regime simplificado NÃO exclui a incidência:
Assinale a alternativa CORRETA:
- Do IPI, relativo à venda de produto de fabricação própria, que deverá ser recolhido com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas sujeitas a este imposto.
- Do ICMS, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e interestadual, que deverá ser recolhido com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
- Do ISS, relativo a serviço prestado pelo contribuinte, quando este tiver a obrigatoriedade de recolher o imposto mediante guia especial, que deverá ser recolhida com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
- De contribuições federais (instituídas pela União), para as atividades assistenciais e ou vinculadas aos Ministérios de Assistência Social ou Educação ou Saúde.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o pagamento do DAS pelo optante do Simples Nacional não afasta a obrigação de recolher o ICMS incidente nas aquisições interestaduais quando não houver regime de substituição tributária.
Nesse caso o valor devido corresponde à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual aplicada pelo remetente, isto é, \( \text{Diferença} = \text{Alíquota interna} - \text{Alíquota interestadual} \).
A responsabilidade por esse recolhimento é do adquirente optante pelo Simples, que deve observar a legislação estadual para forma, prazo e documento de arrecadação (por exemplo, GNRE ou guia própria), bem como o código de receita aplicável.
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