Questão FC520124
De acordo com as normas que regem as empresas optantes ao Simples Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Com Exam Pref Bauru · 2017
De acordo com as normas que regem as empresas optantes ao Simples Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
- A empresa pessoa jurídica que, no último ano do calendário que tenhaapresentado Receita Bruta de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) enquadra-se na condição de microempresa, considerando Receita Bruta de venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações de conta alheia.
- O desenquadramento da pessoa jurídica da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte não implicará, alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação à contratos por ela firmados.
- Os órgão municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas deverão exigir comprovante de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde esteja instalada a sede da ME ou EPP.
- A Lei admite para a condição de ME ou EPP, de pessoa jurídica enquadrada no Simples Nacional, que participe do capital social de outra pessoa jurídica, desde que todo esse capital social esteja investido no País (Brasil).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação destaca que o desenquadramento do regime de Simples Nacional não interfere na validade ou nas condições de negócios já celebrados pela pessoa jurídica. Ou seja, a saída do regime tributário atinge apenas a situação fiscal da empresa, não autorizando alteração, denúncia ou imposição de restrições contratuais de forma automática.
Na prática, os contratos mantêm-se nos mesmos termos e as obrigações e direitos das partes continuam válidos; qualquer modificação exige comum acordo contratual ou previsão legal específica. Isso preserva a segurança jurídica e protege terceiros que contrataram com a empresa.
Portanto, o efeito do desenquadramento é eminentemente tributário e administrativo, não podendo ser usado para modificar unilateralmente relações contratuais previamente estabelecidas.
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