Questão FC520127
Procedimento de recolhimento em atraso dos tributos pelo Simples Nacional estará sujeito aos acréscimos legais previstos na legislação do Imposto sobre a Renda, que são: I - multa
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Com Exam Pref Bauru · 2017
Procedimento de recolhimento em atraso dos tributos pelo Simples Nacional estará sujeito aos acréscimos legais previstos na legislação do Imposto sobre a Renda, que são:
I - multa de 0,33% ao dia de atraso, calculada a partir do 1º dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 10%.
II - juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 2% no mês de pagamento.
III - multa de 0,33% ao dia de atraso, calculada a partir do 1º dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20%.
IV - juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.
Assinale a alternativa CORRETA:
- Apenas os itens I e IV estão corretos.
- Apenas o item III está correto.
- Apenas os itens I e II estão corretos.
- Apenas os itens III e IV estão corretos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente os acréscimos aplicáveis ao recolhimento em atraso no âmbito do Simples Nacional.
Multa: aplica‑se a multa moratória de \(0{,}33\%\) ao dia, contada a partir do 1.º dia subsequente ao vencimento até a data do pagamento, com teto de \(20\%\). Na prática, a multa é calculada por dias de atraso até atingir o limite máximo de \(20\%\).
Juros: os juros de mora são equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, contados do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, acrescidos de \(1\%\) no mês do pagamento. Assim, soma‑se a SELIC acumulada ao acréscimo fixo de \(1\%\) no mês em que se efetiva o recolhimento.
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