Questão FC520129
Quanto às previsões contidas na LC 123/2006 referentes às licitações pública, assinale a afirmativa correta:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
APRENDER.COM · 2016
Quanto às previsões contidas na LC 123/2006 referentes às licitações pública, assinale a afirmativa correta:
- Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de homologação da licitação.
- As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 8 (oito) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
- Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, em qualquer das modalidades de licitação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que as microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar integralmente a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal ao participarem de licitações, mesmo quando algum documento apresente restrição.
Isso significa que a empresa não pode omitir documentos nem apresentar apenas parte da documentação; deve juntar todos os comprovantes solicitados, inclusive aqueles que evidenciem pendências fiscais.
Ao mesmo tempo, a própria lei prevê tratamento diferenciado: a existência de restrição não implica, automaticamente, eliminação do certame — a ME/EPP tem oportunidade de regularização para sanar pendências antes da formalização do contrato, preservando a finalidade de incentivo às pequenas empresas.
Em suma: apresentar tudo é obrigatório; eventuais restrições devem ser demonstradas e podem ser objeto de regularização conforme a legislação de compras públicas.
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