Questão FC520131
Acerca da Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alt
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IBEG · 2015
Acerca da Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:
- A incidência do ISS depende estritamente da denominação dada ao serviço prestado.
- O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- Na ausência de legislação municipal sobre o ISS este automaticamente recai para a competência federal.
- Nenhuma das alternativas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ISS não incide sobre as exportações de serviços quando o serviço é prestado a cliente domiciliado no exterior e sua fruição ou utilização ocorre fora do país. Essa hipótese está prevista na Lei Complementar nº 116/2003 como causa de não incidência, ou seja, não se trata de mera isenção municipal, mas da ausência de fato gerador.
O fundamento prático é evitar a tributação de operações cujo consumo se dá fora da competência tributária municipal brasileira, protegendo a competitividade do prestador nacional no mercado externo.
Para caracterizar a exportação é necessário comprovar o destinatário no exterior e que o serviço será efetivamente aproveitado fora do Brasil; estes requisitos afastam o fato gerador do ISS.
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