Questão FC520132
Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base no citado ordenamento legal, assinale a alternativa
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IBEG · 2015
Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base no citado ordenamento legal, assinale a alternativa incorreta:
- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não necessita obrigatoriamente de estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
- Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Lei Complementar nº 101/2000 exige que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro.
Essa estimativa deve abranger o exercício em que a medida iniciar sua vigência e os dois exercícios subsequentes, permitindo mensurar a perda de arrecadação ao longo do tempo.
O objetivo é garantir transparência e responsabilidade fiscal, possibilitando que os gestores e a sociedade avaliem se o benefício é compatível com a programação orçamentária e com as metas fiscais.
Portanto, afirmar que tal estimativa não é obrigatória contraria expressamente a norma da LRF.
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