Questão FC520134
A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O referido im
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IESES · 2015
A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O referido imposto tem como fato gerador a prestação de serviços tais como:
- As exportações de serviços para o exterior do País.
- O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
- A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A LC 116/2003 inclui no seu rol de serviços tributáveis as atividades relacionadas a serviços de saúde, assistência médica e congêneres, razão pela qual essa alternativa é correta.
Estão nesse âmbito, por exemplo, consultas, exames, internações e procedimentos clínicos e hospitalares, além de serviços odontológicos, de fisioterapia, enfermagem e laboratórios.
O fato gerador do imposto é a prestação do serviço, e o ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidindo tanto sobre prestadores pessoa física quanto jurídica.
A base de cálculo é o preço do serviço, e as alíquotas/condições são fixadas pelo município competente, obedecendo os limites legais.
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