Questão FC520141
A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e fav
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDECAN · 2014
A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
I. à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
II. ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
III. ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão;
IV. a adoção das normas internacionais de contabilidade (padronização e harmonização das IFRS).
Estão corretas as afirmativas
- I, II, III e IV.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, visando tratamento diferenciado e favorecido a esses entes.
O item I refere‑se ao Simples Nacional, regime único de arrecadação que integra tributos federais, estaduais, distritais e municipais e simplifica as obrigações acessórias, facilitando apuração e recolhimento.
O item II prevê medidas de facilitação para o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, com normas que reduzem entraves burocráticos e adaptam exigências à capacidade das micro e pequenas empresas.
O item III trata do acesso a crédito e ao mercado, incluindo mecanismos de preferência nas aquisições públicas, estímulo à tecnologia, ao associativismo e ações de inclusão, para fortalecer a competitividade desses empreendimentos.
Por esses motivos, estão corretas as afirmativas I, II e III.
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