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Questão FC520143

Sobre o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006 a respeito da definição e enquadramento das microempresas ou empresas de pequeno porte, analise. I. Para os efeitos desta Lei

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

IDECAN · 2014

Sobre o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006 a respeito da definição e enquadramento das microempresas ou empresas de pequeno porte, analise. 

 

I. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram‐se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que atendido o limite auferido da receita bruta no ano‐calendário.

 

II. Para os efeitos desta Lei Complementar consideram‐se microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano‐calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. 

 

III. Para os efeitos desta Lei Complementar consideram‐se no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano‐calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

 

IV. No caso de início de atividades, a microempresa que, no ano‐calendário, exceder o limite de receita bruta anual, igual ou inferior a R$ 240.000,00 passa, no ano‐calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte. 

 

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  1. I, apenas.
  2. I, II, III e IV.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Microempresa e empresa de pequeno porte, segundo a Lei Complementar nº 123/2006, são as pessoas jurídicas e o empresário individual previstos no art. 966 do Código Civil, incluindo sociedades empresárias e simples, quando atendidos os requisitos legais.

Esses entes devem estar devidamente inscritos no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, condição formal exigida para o reconhecimento e fruição dos benefícios previstos na lei.

Além do registro, a qualificação depende do critério econômico: a comprovação pelo limite de receita bruta no ano‑calendário, que é o parâmetro usado para enquadramento.

Portanto, a alternativa I está correta por reunir a tipificação legal, a exigência de registro e a vinculação ao limite anual de receita.

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