Questão FC520145
Em relação ao que se estabelece sobre as alíquotas e base de cálculo para definir o valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Si
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDECAN · 2014
Em relação ao que se estabelece sobre as alíquotas e base de cálculo para definir o valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, analise as afirmativas.
I. Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração.
II. Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes das tabelas dos anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006 devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período.
III. O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias.
IV. O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da prestação de serviços, excluindo‐se as receitas provenientes da locação de bens móveis.
V. As receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- I e II, apenas.
- I, II, III, IV e V.
- III e IV, apenas.
- IV e V, apenas.
- I, II, III e V, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
I. A determinação da alíquota do Simples Nacional usa como referência a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses, isto é, a soma das receitas do período serve para definir a faixa e a alíquota aplicável.
II. No início de atividade, os limites das tabelas dos Anexos I a V são proporcionalizados ao número de meses de atividade no ano. Formalmente: \( \text{limite proporcional}=\text{limite anual}\times\frac{\text{meses de atividade}}{12} \).
III. Para fins de apuração e pagamento o contribuinte deve considerar destacadamente as receitas provenientes da revenda de mercadorias, pois influenciam na classificação por anexo e na composição da base.
V. Receitas de vendas sujeitas à substituição tributária, tributação monofásica ou a antecipação com encerramento de tributação não compõem a base de cálculo do Simples, devendo ser tratadas à parte.
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