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Questão FC520148

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, o qual será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Qual exigência a segu

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

IDECAN · 2014

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, o qual será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Qual exigência a seguir está em DESACORDO com o que determina a Lei Complementar nº 123/2006?

  1. A comunicação feita no sistema eletrônico será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
  2. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
  3. Considerar‐se‐á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
  4. A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade.
  5. As comunicações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, contudo, não dispensará em nenhuma situação sua publicação no Diário Oficial e seu envio por via postal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está em desacordo porque a Lei Complementar que trata do Simples Nacional prevê a adoção de sistema eletrônico para comunicações e delega ao Comitê Gestor a regulamentação desse meio.

Ao instituir o portal eletrônico, a norma admite que as comunicações realizadas por esse meio possam substituir, quando regulamentado, a publicação em diário oficial e o envio por via postal, visando eficiência e desburocratização.

Portanto, afirmar que o uso do meio eletrônico "não dispensará em nenhuma situação" a publicação e o envio postal contraria a própria lógica da lei, que possibilita, por ato regulamentar do CGSN, a dispensa desses procedimentos formais quando adotado o sistema eletrônico previsto.

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