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Questão FC520149

Quanto ao que determina a Lei Complementar nº 123/2006 sobre a forma de compensação e restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior a

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

IDECAN · 2014

Quanto ao que determina a Lei Complementar nº 123/2006 sobre a forma de compensação e restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, assinale a afirmativa INCORRETA.

  1. É permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
  2. No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
  3. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
  4. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.
  5. O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva está incorreta porque a Lei Complementar nº 123/2006 não autoriza o uso indiscriminado de créditos para extinguir débitos do Simples Nacional.

Especificamente, não se admite o aproveitamento de créditos não apurados no âmbito do Simples Nacional nem de créditos de natureza não tributária para compensar débitos gerados pelo regime. A compensação só pode recair sobre créditos que tenham sido apurados conforme as regras do próprio Simples e observando os limites e procedimentos legais.

Permitir crédito externo ou não tributário violaria o princípio da unicidade da cobrança do Simples e os controles estabelecidos para evitar compensações indevidas. Assim, créditos fora do escopo do Simples não podem ser aproveitados para extinção de seus débitos.

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