Questão FC520150
São situações vedadas à microempresa ou à empresa de pequeno porte ao ingresso no Simples Nacional, EXCETO:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDECAN · 2014
São situações vedadas à microempresa ou à empresa de pequeno porte ao ingresso no Simples Nacional, EXCETO:
- Ter sócio domiciliado no exterior.
- Exercer atividade de importação de combustíveis.
- Exercer atividade de transporte municipal de passageiros.
- De cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
- Possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Transporte municipal de passageiros não está nela vedado porque a Lei Complementar nº 123/2006 lista as atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional e o transporte público municipal não figura entre essas hipóteses. Assim, exercer essa atividade não constitui óbice automático ao ingresso no regime.
Na prática, trata‑se de serviço local tributado principalmente pelo ISS, compatível com as regras do Simples desde que a empresa atenda aos limites de faturamento e às demais exigências cadastrais.
Importante observar exigências administrativas municipais (autorizações, concessões, CNAE correto) e a apuração tributária específica no Simples, mas a prestação do serviço em si não impede a opção pelo regime.
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