A Lei nº 10.833/2003, no que diz respeito às retenções na fonte de CSLL, COFINS e PIS, estabelece no Art. 31, mais especificamente no parágrafo 3º, que é dispensada a retenção para

Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 31, §3º da Lei nº 10.833/2003 prevê que é dispensada a retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS quando o pagamento tiver valor igual ou inferior a R$ 5.000,00.

Isso significa que o agente pagador não tem obrigação de reter esses tributos sobre cada pagamento cujo montante não ultrapasse esse limite, simplificando a operacionalização de pequenas transações.

A dispensa aplica‑se ao valor do pagamento indicado na norma, de forma direta: se o montante do pagamento for ≤ R$ 5.000,00, não há retenção na fonte das contribuições mencionadas.