Questão FC520154
O Decreto Federal nº 3.000/1999 (RIR) regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O Art. 649 esta
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
COPS UEL · 2014
O Decreto Federal nº 3.000/1999 (RIR) regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O Art. 649 estabelece que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão de obra.
Com base na informação sublinhada no enunciado e nos conhecimentos quanto às normas de retenção do IR, considere as afirmativas a seguir.
I. Para uma nota fiscal no valor de R$ 0.800,00, estará dispensada a retenção de IR.
II. Para uma nota fiscal no valor de R$ 0.800,00, haverá retenção de IR no valor de R$ 12,00.
III. Para uma nota fiscal no valor de R$ 1.933,33, haverá retenção de IR no valor de R$ 29,00.
IV. Para uma nota fiscal no valor de R$ 1.933,33, haverá retenção de IR no valor de R$ 19,33.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas I e II são corretas.
- Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque, segundo o RIR, os serviços mencionados sujeitam-se à retenção do IR na fonte à alíquota de 1%, com dispensa quando o valor da nota for até R$ 1.000,00.
Logo, uma nota de R$ 800,00 fica isenta de retenção (afirmativa I).
Para R$ 1.933,33 aplica‑se a alíquota de 1%, logo a retenção é: \(1933,33 \times 0,01 = 19,33\) reais (afirmativa IV).
Portanto, combinam-se a regra da alíquota de 1% e o limite de dispensa para explicar por que I e IV são corretas.
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