Questão FC520156
Em relação à imunidade tributária, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
COPS UEL · 2014
Em relação à imunidade tributária, assinale a alternativa correta.
- Alcança, além das administrações direta, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas e/ou mantidas pelo poder público.
- É causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.
- Pode ser concedida somente através da Constituição Federal para todas as esferas de governo.
- Será concedida através da Lei Orgânica, no caso dos Municípios, e por Lei Complementar, no caso da União, do Distrito Federal e dos Estados.
- Será concedida por lei ordinária pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, cada um na sua competência tributária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imunidade tributária é uma limitação de natureza constitucional ao poder de tributar: só a Constituição Federal pode instituí‑la. Isso significa que imunidades não decorrem de lei ordinária como benefício concedido, mas de preceitos constitucionais que excluem a incidência de tributos sobre determinadas pessoas, bens ou rendas.
Por ser norma constitucional, a imunidade tem eficácia contra todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — impedindo que qualquer um deles recolha tributo sobre aquilo que a Constituição protege.
Leis infraconstitucionais podem apenas regulamentar aspectos procedimentais ou complementar aplicação, sem criar novas imunidades nem ampliá‑las além do texto constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em