Questão FC520164
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma declaração mensal que faz parte das obrigações acessórias das empresas. Uma empresa, na condição de obrigatorie
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
COPS UEL · 2014
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma declaração mensal que faz parte das obrigações acessórias das empresas. Uma empresa, na condição de obrigatoriedade de entrega da DCTF, deve atender aos prazos de apresentação conforme instrução normativa da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo prazo estabelecido é até o
- dia quinze do mês seguinte ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
- dia quinze do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
- último dia útil do mês seguinte ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
- décimo quinto dia útil do mês seguinte ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
- décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que a DCTF deve ser entregue até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Isso significa que, para apurações de um mês X, o prazo conta os dias úteis a partir do início do segundo mês após X — ou seja, não é o mês seguinte, mas o seguinte a este.
Ao calcular, excluem‑se sábados, domingos e feriados nacionais (observando‑se também feriados locais quando aplicáveis).
Exemplo prático: fatos geradores em janeiro tornam a DCTF exigível até o 15.º dia útil de março.
O cumprimento desse prazo é obrigatório para as pessoas jurídicas sujeitas à DCTF; o atraso sujeita a penalidades e juros conforme a legislação tributária.
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