Questão FC520166
Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar n° 116/2003, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FADURPE · 2013
Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar n° 116/2003, assinale a alternativa correta.
- O ISSQN incide sobre os serviços de qualquer natureza definidos em lei ordinária.
- em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento tomador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
- O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, não se enquadrando nessa categoria os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
- Contribuinte é o tomador do serviço.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, entendidas como prestações cujo resultado se verifica fora do território nacional. Esse é o critério essencial: o que importa para a não incidência é o local do resultado, não apenas a origem do pagamento.
Portanto, serviços desenvolvidos no Brasil e que produzam efeitos ou resultado aqui permanecem sujeitos ao ISS, mesmo que o contratante ou pagador seja residente no exterior. O simples recebimento de valor do exterior não transforma automaticamente a operação em exportação.
Na prática, exige-se analisar onde o serviço efetivamente produz seu efeito final: se o efeito é externo, há isenção; se o efeito é interno, há incidência do imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em