Questão FC535919
As fontes do direito administrativo constituem ou promovem o direito aplicável. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de fontes formais do Direito Administrativo.
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
IBFC · 2023
As fontes do direito administrativo constituem ou promovem o direito aplicável. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de fontes formais do Direito Administrativo.
- A Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a doutrina
- Os costumes secundum legem, a doutrina e a Convenção Americana dos Direitos Humanos
- A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, os princípios gerais de direito e as leis complementares
- A circular do Banco Central, o decreto legislativo e a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar
- A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a sentença com efeito erga omnes proveniente de ação coletiva e os costumes contra legem
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne apenas fontes formais do Direito Administrativo: normas que criam obrigações e orientam a atuação estatal.
Uma circular do Banco Central é ato normativo administrativo expedido no exercício de competência regulamentar, vinculando destinatários no âmbito da política monetária e do sistema financeiro.
O decreto legislativo é ato do Poder Legislativo com força normativa para matérias de sua competência, produzindo efeitos obrigatórios sem depender de aprovacao executiva.
A resolução da ANS é norma expedida por agência reguladora, destinada a disciplinar atividades e setores sob sua supervisão, com eficácia perante administrados.
Esses três instrumentos criam regras imperativas e, por isso, integram as fontes formais do Direito Administrativo, em consonância com o princípio da legalidade.
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