Questão FC535920
Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
IBFC · 2023
Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta.
- De acordo o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras que formam o regime jurídico administrativo; ele rege os órgãos, as entidades e os agentes no exercício da atividade administrativa independentemente do Poder a exerce (Legislativo, Executivo ou Judiciário)
- De acordo com o de jurisdição única (Sistema Inglês) o controle do ato administrativo é realizado pela Administração Pública. Excepcionalmente, o Poder Judiciário poderá realizar o controle em casos de atividade pública de caráter privado, ações ligadas ao Estado e a capacidade das pessoas, propriedade privada e repressão penal
- A expressão “empresas estatais” compreende toda e qualquer entidade, civil ou comercial, sob o controle acionário do Estado, englobando as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as demais sociedades controladas pelo Estado
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que, no sistema de jurisdição única (inglês), o controle do ato administrativo seria realizado pela Administração, com o Poder Judiciário atuando apenas excepcionalmente. Isso está incorreto.
No Brasil adota-se a jurisdição única, o que significa que todos os atos administrativos podem ser submetidos ao controle judicial. Não há, em regra, um contencioso administrativo exclusivo que impeça a atuação da Justiça.
Assim, o Judiciário tem competência para revisar a legalidade (e, em hipóteses, o mérito) dos atos da Administração, incluindo matérias ligadas a atividades públicas ou privadas exercidas pelo Estado, direitos de pessoas e propriedade. A Administração realiza revisões internas, mas não exerce controle exclusivo sobre seus atos.
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