Questão FC535921
Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo. I. O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função admin
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
IBFC · 2023
Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.
II. Função administrativa consiste no dever do Estado, ou de quem aja em seu nome, de dar cumprimento, no caso concreto, aos comandos normativos, de maneira geral ou individual, para a realização dos fins públicos, sob regime jurídico prevalente de direito público e mediante atos ou comportamentos passíveis de controle.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I e II estão corretas
- As afirmativas I e II estão incorretas
- Apenas a afirmativa I está correta
- Apenas a afirmativa II está correta
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Gabarito
A
Comentário do professor
Letra A está correta porque ambos os enunciados refletem conceitos doutrinários básicos do Direito Administrativo.
O Direito Administrativo é ramo do direito público que disciplina princípios e normas da atividade administrativa, abrangendo os entes, órgãos, agentes e as atividades desenvolvidas pela Administração na consecução do interesse público, tanto em sua dimensão subjetiva quanto objetiva.
A função administrativa consiste no dever do Estado, ou de quem age em seu nome, de cumprir, no caso concreto, comandos normativos para realizar os fins públicos, atuando sob regime jurídico de direito público e mediante atos ou comportamentos sujeitos a controle. Essa atividade é preponderantemente exercida pelo Poder Executivo e utiliza prerrogativas instrumentais para efetivação dos fins estatais.
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