Questão FC535922
O Direito Administrativo, em sentido amplo, pode ser entendido como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a atuação administrativa do Estado. Sobre esse assunto, an
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
IBFC · 2022
O Direito Administrativo, em sentido amplo, pode ser entendido como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a atuação administrativa do Estado. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Pode-se resumir o Direto Administrativo às atividades exercidas pelo poder Executivo.
II. Do ponto de vista científico o Direito Administrativo pode ser compreendido como um ramo específico, pois organizado a partir do objeto e princípios próprios.
Assinale a alternativa correta:
- As afirmativas I e II estão corretas
- As afirmativas I e II estão incorretas
- Apenas a afirmativa II está correta
- Apenas a afirmativa I está correta
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa II está correta. O Direito Administrativo é reconhecido como um ramo específico do Direito porque tem um objeto próprio: a regulação da função administrativa do Estado e das relações que dela decorrem.
Essa especificidade decorre da existência de princípios e normas que orientam a atuação pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como de institutos típicos (serviços públicos, atos administrativos, responsabilidade estatal, entre outros).
Por ser organizado em torno desse objeto e desses principios, o Direito Administrativo desenvolve métodos, doutrina e jurisprudência próprios, o que justifica seu tratamento autônomo no âmbito científico e prático do ordenamento jurídico.
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