Questão FC535923
Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a rea
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
IBFC · 2022
Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Dentre as características do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Os poderes da administração pública, o controle e legalidade dos atos administrativos são objetos de estudo desta área.
II. Na Administração Pública, pode-se dizer que só é permitido fazer o que a Lei autoriza.
III. Conceitua-se jurisprudência o conjunto de decisões acerca da interpretação das Leis feitas pelos tribunais.
IV. Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que atendem as necessidades da Administração Direta somente da iniciativa privada.
Estão corretas as afirmativas:
- I e II apenas
- III e IV apenas
- I, II e III apenas
- II, III e IV apenas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C está correta porque reúne três afirmações essenciais ao estudo do Direito Administrativo.
Poderes, controle e legalidade são efeitos centrais do agir estatal: o ramo jurídico analisa quais competências a Administração possui, como deve exercê‑las e os mecanismos para garantir o respeito à lei.
O princípio da legalidade aplicado à Administração significa que a atuação estatal depende de prévia autorização legal; a Administração só faz o que a lei permite, ao contrário do particular.
Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre a interpretação das normas. Ela funciona como fonte auxiliar do Direito Administrativo, orientando aplicação e uniformizando entendimentos.
Esses pontos compõem a base teórica que Hely Lopes Meirelles sintetiza na ideia do Direito Administrativo como conjunto de princípios voltados à consecução dos fins públicos.
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