Questão FC535924
Com o desenvolvimento nos estudos de princípios e normas destinadas a regulamentação e disciplina da atuação do Estado e, sua interface com o cidadão e os particulares, ganhou dest
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
IBFC · 2019
Com o desenvolvimento nos estudos de princípios e normas destinadas a regulamentação e disciplina da atuação do Estado e, sua interface com o cidadão e os particulares, ganhou destaque, no âmbito do Direito, a disciplina denominada de Direito Administrativo. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.
- O Direito Administrativo é um sub-ramo da disciplina do Direito Constitucional, não possuindo normas e princípios autônomos e, tampouco, um regramento próprio
- O Direito Administrativo é uma disciplina do direito destinada ao estudo da aplicação do direito para a administração das empresas públicas e privadas, avaliando temas como técnicas de gestão, compliance, recursos humanos, marketing e a eficiência na gestão de empresas
- O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito, possuindo normas e princípios próprios que disciplinam as formas de atuação do Estado estabelecendo, dentre outras questões, suas prerrogativas e seus poderes/deveres
- O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda apenas as garantias do cidadão perante o Estado, sobretudo estabelecendo meios absolutos para se impedir que o Estado intervenha na propriedade privada e na liberdade dos indivíduos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito, dotado de normas e princípios próprios.
Essa disciplina regula as formas de atuação do Estado, organizando seus órgãos, entidades e agentes, além de definir o regime jurídico aplicável aos serviços públicos e à gestão dos bens públicos.
Entre as matérias típicas estão as prerrogativas e os instrumentos de atuação estatal, como o poder de polícia, o poder hierárquico e o exercício de competências administrativas, bem como os deveres do administrador público.
Todo esse conjunto visa à proteção do interesse público e ao equilíbrio entre a atuação estatal e os direitos dos administrados.
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