Questão FC535925
O conceito de Direito Administrativo pode ser detalhado de diversas maneiras. Assinale abaixo a alternativa que não condiz com uma característica do conceito de Direito Administrat
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
IBFC · 2018
O conceito de Direito Administrativo pode ser detalhado de diversas maneiras. Assinale abaixo a alternativa que não condiz com uma característica do conceito de Direito Administrativo.
- Pertence ao ramo do Direito Constitucional e Tributário
- É considerado como Direito não codificado
- Direito Administrativo pátrio é considerado não contencioso
- Possui regras que se traduzem em Princípios Constitucionais e Princípios Infraconstitucionais
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação "Pertence ao ramo do Direito Constitucional e Tributário" está incorreta porque o Direito Administrativo não é subcampo do Direito Constitucional ou do Direito Tributário.
Trata‑se de um ramo autônomo do Direito Público, com objeto próprio: a organização, os órgãos, os agentes e a atividade administrativa do Estado, além dos bens e meios de atuação administrativa.
É verdade que há conexões com o Direito Constitucional e com o Tributário, pois a Constituição disciplina a Administração e a tributação afeta a atividade estatal. Porém, essas relações não transformam o Direito Administrativo em parte daqueles ramos.
Portanto, a expressão indicada é equivocada porque confunde vínculo funcional com pertença hierárquica: o Direito Administrativo pertence ao campo do Direito Público e mantém autonomia científica e normativa.
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