Questão FC535926
No que concerne às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta:
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
IBFC · 2018
No que concerne às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta:
- A lei é a principal fonte primária do Direito Administrativo
- A jurisprudência corresponde ao juízo de equidade que deve ser reconhecido em cada caso concreto
- Os costumes são regras não escritas observadas pela sociedade ou por um grupo social
- A doutrina corresponde ao conjunto de princípios que são aplicados no direito administrativo elaborados pelos cultores do direito
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva afirma que jurisprudência equivale a um juízo de equidade aplicado caso a caso. Isso está errado.
A jurisprudência é o conjunto e a reiteração de decisões judiciais que orientam a aplicação do direito, contribuindo para uniformidade e previsibilidade. Ela funciona como fonte auxiliar do direito ao consolidar entendimentos.
A equidade é outra figura: trata-se do uso da discricionariedade para adaptar a solução ao caso concreto quando a norma é insuficiente ou injusta, buscando justiça material.
Portanto, jurisprudência e equidade têm naturezas distintas. A primeira é expressão de entendimento repetido dos órgãos julgadores; a segunda é critério de decisão individual diante da lacuna ou da rigidez legal. Confundir ambas despreza essas funções específicas.
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