Questão FC535927
O Estado é a única organização, que de forma legítima, detém o poder de constituir unilateralmente obrigações em relação a terceiros. Portanto, a administração pública só pode faze
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2022
O Estado é a única organização, que de forma legítima, detém o poder de constituir unilateralmente obrigações em relação a terceiros. Portanto, a administração pública só pode fazer . Assinale a alternativa que preencha a lacuna corretamente:
- tudo o que não estiver proibido por lei
- tudo o que estiver em estatutos federais
- o que a lei permite
- o que rege a supremacia do interesse público
- o que gera continuidade da prestação do serviço público
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase correta completa a ideia do monopólio estatal sobre a criação de obrigações: a administração pública só pode fazer o que a lei permite.
Esse enunciado sintetiza o princípio da legalidade na esfera administrativa. Significa que o agente público não age por vontade própria, mas dentro dos limites e formas previstos em norma jurídica.
Na prática, todo ato, contrato ou gasto público precisa de autorização legal ou fundamento normativo. Ausência desse respaldo torna o ato irregular ou nulo, sujeitando-o a controle judicial e administrativo.
Portanto, a limitação legal é garantia de legitimidade, controle e proteção do interesse público.
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