Questão FC535929
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018) “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2019
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018) “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico- administrativa.” Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.
( ) São exemplos de restrições aplicáveis à Administração Pública a imunidade tributária, prazos dilatados em juízo, juízo privativo, processo especial de execução, presunção de veracidade de seus atos.
( ) São exemplos de prerrogativas ou privilégios da Administração Pública a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V, V, V
- V, F, V
- F, F, V
- F, V, F
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência correta é V, F, V.
Verdadeiro para o primeiro item: no regime jurídico-administrativo a Administração recebe prerrogativas que lhe conferem autoridade para tutelar o interesse público, garantindo a supremacia deste sobre interesses particulares quando necessário.
Falso para o segundo item: os itens citados (imunidade tributária, prazos diferenciados, juízo privativo, processo especial, presunção de veracidade) são exemplos de prerrogativas ou regimes especiais a favor da Administração, não de restrições. As restrições referem-se a limites impostos pelo princípio da legalidade, vedação de agir além do ordenado e dever de respeito a direitos.
Verdadeiro para o terceiro item: poderes como autoexecutoriedade, autotutela, desapropriação, requisição, ocupação temporária, instituição de servidão e aplicação de sanções são prerrogativas características do poder público para promover fins públicos.
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