Questão FC535930
Com relação à aplicabilidade dos meios consensuais de solução de conflitos que envolvam o poder público, é correto afirmar que:
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2018
Com relação à aplicabilidade dos meios consensuais de solução de conflitos que envolvam o poder público, é correto afirmar que:
- eles não se aplicam à administração pública. A inafastabilidade da jurisdição decorrente da soberania impede a administração de negociar e firmar acordos com particulares.
- o interesse público não pode ser objeto de transação pela administração. Nesse sentido, o campo de atuação desses meios consensuais no direito administrativo é muito restrito pela indisponibilidade do interesse público.
- a supremacia do interesse público sobre o particular não legitima a realização de mediação e/ou arbitragem em conflitos em que a administração pública é parte.
- Lei n. 13.140 de 26.06.2015 - Lei de Mediação - permite a autocomposição de conflitos como meio de solução de conflitos que envolvam a administração pública, incluindo no seu objeto os direitos disponíveis e os indisponíveis que admitam transação.
- é cabível a utilização da arbitragem em conflitos decorrentes de contratos de concessões e permissões de serviços públicos, cujo objeto envolvam atos de gestão e de império da administração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei 13.140/2015 regula a mediação e autoriza expressamente a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Seu escopo inclui controvérsias envolvendo órgãos e entidades públicas, permitindo que a Administração busque solução consensual por meio da mediação quando couber.
Importante: podem ser objeto de mediação os conflitos sobre direitos disponíveis e também sobre direitos indisponíveis que admitam transação. Ou seja, nem toda indisponibilidade impede a composição, desde que a transação seja admissível.
Assim, a alternativa está correta porque harmoniza a possibilidade de a Administração usar meios consensuais com os limites legais à transação de interesses públicos, conforme previsto na própria Lei de Mediação.
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