Questão FC535931
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 33/1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa i
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2025
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 33/1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa incorreta no que tange aos princípios gerais que regem a administração pública estadual no desempenho da sua função administrativa.
- Impessoalidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas
- Legalidade, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência
- Indisponibilidade do interesse privado, significando a obrigatória explicitação das razões de fato e de direito que autorizam ou determinam o exercício da função administrativa
- Moralidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boa-fé
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque confunde princípios distintos e erra o objeto. O termo usado deveria ser indisponibilidade do interesse público, não do interesse privado.
O princípio da indisponibilidade do interesse público significa que o administrador não pode dispor livremente do interesse coletivo; sua atuação é vinculada à lei e destina-se à preservação do interesse público, não a satisfazer interesses particulares.
Já a exigência de apresentar razões de fato e de direito corresponde ao princípio da motivação, que impõe a fundamentação dos atos administrativos para garantir transparência, controle e possibilidade de impugnação.
Portanto, a alternativa erra ao atribuir à indisponibilidade do interesse privado a obrigação que pertence ao princípio da motivação e ao substituir “público” por “privado”.
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