Questão FC535933
A respeito dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo. I. A despeito do princípio da supremacia do interesse público, os contratos administrati
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2024
A respeito dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I. A despeito do princípio da supremacia do interesse público, os contratos administrativos não diferem daqueles firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.
II. O princípio da indisponibilidade do interesse público serve para limitar a atuação do agente público, revelando-se um contrapeso à superioridade derivada do princípio da supremacia do interesse público.
III. O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando esse impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros.
Estão corretas as afirmativas:
- I e II apenas
- I e III apenas
- II e III apenas
- II apenas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: II e III.
II. O princípio da indisponibilidade do interesse público significa que o agente público não pode tratar os bens e direitos coletivos como se fossem seus. Ele limita a atuação administrativa porque impõe que decisões e negócios jurídicos respeitem a finalidade pública e a lei, atuando como contrapeso à prerrogativa de superioridade da Administração.
III. O princípio da impessoalidade exige que a atuação estatal seja orientada por critérios objetivos e pelo interesse público, vedando decisões tomadas por motivos pessoais ou favoritismo. Tem duas facetas: a vedação ao culto à personalidade e a exigência de tratamento isonômico aos administrados.
Ambos garantem controle da atuação administrativa e proteção do interesse coletivo.
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