Quando a Constituição, no artigo 37, §1º, diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O dispositivo constitucional do art. 37, §1º impede que a publicidade oficial contenha nomes, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal. Essa regra traduz o princípio da impessoalidade.

O princípio determina que a atuação administrativa vise o interesse público, não a valorização de autoridades ou servidores. Assim, a publicidade dos atos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem associar realizações públicas a pessoas específicas.

Na prática, isso significa vedação ao uso de recursos oficiais para autopromoção, manutenção da neutralidade institucional e garantia de igualdade de tratamento perante a sociedade. Violações sujeitam-se a controle administrativo e a sanções previstas em lei.