Questão FC535935
Os princípios fundamentais que regem a administração pública no Brasil são apresentados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Analise as afirmativas abaixo. I. Os princípio
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2024
Os princípios fundamentais que regem a administração pública no Brasil são apresentados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Analise as afirmativas abaixo.
I. Os princípios fundamentais da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
II. O Princípio da legalidade exige que a administração pública atue em estrita conformidade com a lei e só faça o que a lei permite. Porém, em situações de urgência, é admissível que os agentes públicos atuem em desconformidade com a legislação vigente, desde que justificado pelo interesse público.
III. O princípio da moralidade obriga a administração pública a seguir padrões éticos, mesmo quando a lei permite atos que, embora legais, possam ser considerados imorais ou contrários ao interesse público.
IV.O princípio da publicidade impõe à administração pública a obrigação de divulgar todos os atos administrativos, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social.
Estão corretas as afirmativas:
- I apenas
- II apenas
- III apenas
- I, II, III e IV
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Princípio da moralidade impõe à Administração Pública observância de padrões éticos e de boa-fé na atuação administrativa. Não se trata apenas de compatibilidade formal com a lei, mas de conformidade com valores como honestidade, probidade e o respeito ao interesse público.
Assim, um ato pode ser juridicamente lícito e, ainda assim, afrontoso à moralidade administrativa quando ofender bons costumes, favorecer interesses privados ou contrariar a finalidade pública. A aferição envolve interpretação objetiva do comportamento do agente à luz dos deveres funcionais e dos princípios gerais de administração.
Violação da moralidade sujeita o agente a controle administrativo e judicial, podendo acarretar nulidade do ato e responsabilização administrativa, civil ou penal, conforme a gravidade e os elementos de prova.
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