Questão FC535937
O artigo 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2024
O artigo 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.
- O princípio da publicidade preconiza que os atos da Administração Pública devem receber a mais ampla divulgação possível entre os administrados, vedado o controle popular acerca da legitimidade da conduta dos agentes públicos
- O princípio da legalidade preceitua que toda atividade administrativa deve ser proscrita por lei. Caso contrário, a atividade será lícita
- O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam praticados sem favorecimentos ou perseguições
- O princípio da moralidade veda a prática do nepotismo na Administração Pública direta, mas o permite na Administração Pública indireta
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da impessoalidade impõe que a Administração Pública atue segundo a finalidade pública, não para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas. A ação estatal deve visar o interesse coletivo, não interesses pessoais.
Na prática, isso significa evitar favorecimentos ou perseguições: decisões, nomeações, contratações e benefícios devem seguir critérios objetivos e transparentes, sem personalismos.
Da violação decorrem efeitos jurídicos: atos que atendem a interesses particulares são passíveis de serem anuláveis, gerando responsabilização administrativa, civil e até penal, além do controle judicial.
Manter a impessoalidade assegura isonomia, eficiência e confiança pública, requisitos essenciais para a legitimidade da gestão pública.
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