Questão FC535938
Os princípios da Administração Pública são as proposições fundamentais que condicionam toda sua estruturação subsequente. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2023
Os princípios da Administração Pública são as proposições fundamentais que condicionam toda sua estruturação subsequente. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.
- A assinalada bipolaridade do Direito Administrativo, composta pela autoridade do indivíduo e pela liberdade da Administração, decorrem dos princípios da legalidade e da impessoalidade, essenciais ao Direito Administrativo
- A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da motivação, da moralidade administrativa, da publicidade e da eficiência
- São muitos os princípios não contemplados expressamente no direito positivo, mas que também informam o Direito Administrativo, como o princípio da presunção de veracidade, que reveste as decisões executórias da Administração Pública de presunção absoluta, não admitindo prova contrária
- O princípio da tutela, decorrente do princípio da legalidade, é aquele que orienta o controle da Administração sobre seus próprios atos, permitindo anular os ilegais e revogar os inoportunos sem acionar o Poder Judiciário
- Na moderna doutrina de Direito Administrativo, mesmo os comportamentos ofensivos da moral comum implicam ofensa ao princípio da moralidade administrativa, ainda que em consonância com a lei
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Moralidade administrativa é princípio que exige que a atuação pública observe padrões éticos, de probidade e de respeito ao interesse coletivo, não se limitando à mera observância da legalidade.
Na moderna doutrina, comportamentos que ofendem a moral comum configuram violação da moralidade administrativa mesmo quando formalmente legais. Isso ocorre porque o padrão ético público impõe maior dever de conduta dos agentes, orientado pela confiança e pela legitimidade.
Consequência prática: atos administrativos ou comportamentos lícitos, mas imorais, podem ser objeto de controle, responsabilização disciplinar ou administrativa e, dependendo do caso, acarretar nulidade ou sanção por improbidade, visando preservar a integridade do serviço público.
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