Questão FC535940
A regulamentação do Direito à Informação, implementada em 2011 com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI), tem como premissa a obediência da administração pública aos pr
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2023
A regulamentação do Direito à Informação, implementada em 2011 com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI), tem como premissa a obediência da administração pública aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Assinale a alternativa que explica corretamente o princípio da publicidade.
- O Princípio da Publicidade implica não fazer discriminações e não usar as realizações como pessoais, ou seja, uma obra ou política pública não deve ser atribuída à pessoa física do político ou agente público, mas à pessoa jurídica do Estado ou órgão ao qual está submetido
- O Princípio da Publicidade diz respeito diretamente à Comunicação Pública. É dever do Estado prestar contas, com transparência, dos atos de gestão. Preservados os casos nos quais a intimidade ou o sigilo estão assegurados, os governantes devem dar conhecimento público de todas as ações vinculadas ao exercício do cargo e função pública
- O Princípio da Publicidade implica que, além de agir com o suporte das leis, o comunicador público deve atuar sem se distanciar da moral que obriga os administradores públicos a agirem de boa-fé, com lealdade e honestidade
- O Princípio da Publicidade é, resumidamente, a capacidade de fazer as coisas com racionalidade, sem desperdícios e com resultados e benefícios para a população. O atendimento dos cidadãos em diversos campos - educação, saúde, segurança, cultura, previdência social etc. – também será pautado pelo princípio da publicidade
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Gabarito
B
Comentário do professor
Publicidade é o princípio que impõe à Administração a obrigação de tornar públicos seus atos, decisões e gastos, garantindo transparência e o dever de prestar contas à sociedade. Instituído pela Constituição (art. 37) e operacionalizado pela LAI (2011), assegura o acesso à informação como regra, permitindo o exercício do controle social.
Não é silêncio absoluto: a divulgação se restringe quando estiverem protegidos a intimidade, a segurança ou o sigilo legalmente previstos. A publicidade estatal deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode ser usada para promoção pessoal de autoridades.
Em suma, publicidade significa visibilidade dos atos públicos para legitimar a atuação estatal e possibilitar fiscalização democrática.
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