Questão FC535941
Com base nos princípios constitucionais na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2023
Com base nos princípios constitucionais na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- O princípio da Moralidade na Administração Pública permite ao administrador afastar-se dos mandamentos da lei quando necessário para atender a interesses próprios
- A Impessoalidade proíbe o administrador de buscar outros objetivos que não sejam de interesse próprio ou de terceiros
- O princípio da Eficiência exige que o administrador utilize os recursos disponíveis de maneira econômica, priorizando a obtenção de benefícios máximos com custos mínimos
- A Legalidade na Administração Pública permite que o administrador atue de forma discricionária, sem a necessidade de obedecer às leis estabelecidas
- A Publicidade, como princípio constitucional, diz respeito à prática de atos administrativos de forma sigilosa, sem divulgação para o conhecimento público
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da Eficiência impõe ao administrador público o dever de utilizar os recursos públicos de forma econômica e eficaz, buscando o melhor resultado possível. Está previsto no art. 37, caput, da Constituição (Ec. 19/1998) e orienta toda a atuação administrativa.
Na prática, exige-se análise de custos e benefícios: priorizar alternativas que maximizem os resultados sociais com o menor dispêndio razoável. Não se trata apenas de reduzir gastos, mas de obter qualidade, produtividade e efetividade na prestação do serviço público.
Isso implica planejamento, uso de indicadores, avaliação de desempenho e decisão baseada em critérios técnicos. A inobservância do princípio pode gerar responsabilização administrativa e danos ao interesse público.
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