_______ significa que o agente público deve agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que está determina. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Gabarito

A

Comentário do professor

Legalidade significa que o agente público só pode agir conforme a lei; sua atuação está limitada ao que a norma autoriza.

Trata-se de princípio basilar do Direito Administrativo que impõe disciplina e previsibilidade às decisões públicas. Na prática, o administrador não contempla vontade pessoal: deve cumprir a lei e os atos normativos pertinentes.

Quando um ato diverge da previsão legal, ele é considerado inválido e pode ser anulado, além de gerar responsabilidade administrativa, civil ou penal ao agente.

Assim, a legalidade garante proteção do interesse público, controle da atuação estatal e segurança jurídica para os administrados.