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Questão FC535948

A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses das pessoas que são administradas pelo poder público. Sobre o assunto,

Regime Jurídico Administrativo

IBFC · 2022

A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses das pessoas que são administradas pelo poder público. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

  1. A administração pública pode ser dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  2. A administração indireta é feita por órgãos descentralizados e autônomos, mas sujeitos ao controle do governo. São pessoas jurídicas e podem ser empresas públicas, fundações, autarquias e outras
  3. A Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 37 determina alguns princípios que devem ser seguidos pela administração pública direta ou indireta para a garantia do bom desempenho das atividades de interesse público. Os princípios são legalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e ineficiência
  4. O princípio da legalidade significa que os administradores públicos devem cumprir rigorosamente a lei, independente dos cargos que ocupam. O princípio de impessoalidade significa que os administradores públicos devem sempre agir em favor do interesse coletivo
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indicada como gabarito está incorreta porque erra os princípios previstos no artigo 37 da Constituição de 1988.

O art. 37 estabelece expressamente os princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A afirmação trouxe, equivocadamente, os termos imoralidade e ineficiência, que são contrários ao propósito constitucional.

Moralidade refere-se à exigência de conformidade com padrões éticos e jurídicos na atuação administrativa. Eficiência exige que a administração atue com produtividade, qualidade e economicidade na prestação dos serviços públicos.

Por isso a alternativa está errada: substitui princípios constitucionais por palavras que representam o oposto do que a Constituição determina.

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