Questão FC535949
Assinale a alternativa que apresenta qual princípio da administração pública torna efetivo o estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2022
Assinale a alternativa que apresenta qual princípio da administração pública torna efetivo o estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância a norma legal, norteando sua atuação, de maneira que reprime abusos e autoritarismos, objetivando o atendimento da coletividade.
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Impessoalidade
- Princípio da Moralidade
- Princípio da Publicidade
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da Legalidade significa que a administração pública só pode agir nos limites e conforme as autorizações previstas em lei.
Não existe poder discricionário para criar obrigações, direitos ou proibições sem previsão legal; toda atuação administrativa deve estar fundada e motivada na norma.
Essa sujeição à lei impõe limitação ao agente público, evitando arbitrariedades e concentrando o poder dentro de regras previamente estabelecidas.
Atos contrários à lei são inválidos e passíveis de controle administrativo e judicial.
Por isso a legalidade torna efetivo o estado democrático de direito: o próprio Estado fica sujeito ao direito que estabelece, protegendo a coletividade e reprimindo abusos de autoridade.
Esse caráter vinculante justifica a escolha pela alternativa correta.
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