Questão FC535951
Ricardo é prefeito da cidade XXX e realizou obra pública no ano de 2022. Almejando a reeleição nas próximas eleições municipais, Ricardo exigiu que fosse exposto no local da obra p
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2022
Ricardo é prefeito da cidade XXX e realizou obra pública no ano de 2022. Almejando a reeleição nas próximas eleições municipais, Ricardo exigiu que fosse exposto no local da obra pública um grande outdoor com sua imagem e os dizeres “Ricardo fez essa obra, assim como fará a cidade XXX muito melhor!”. No que se refere aos princípios da Administração Pública e a atuação de Ricardo, assinale a alternativa que apresenta qual princípio foi infringido pela imagem e propaganda do prefeito na obra pública.
- Princípio da impessoalidade
- Princípio da publicidade
- Princípio da legalidade
- Princípio da eficiência
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da impessoalidade exige que a Administração pública atue sempre em nome do interesse público, sem favorecer ou promover a imagem pessoal de agentes públicos.
Esse princípio impõe tratamento isonômico e objetiva impedir que recursos ou espaços públicos sejam usados para fins eleitorais ou de autopromoção.
O art. 37, §1º da Constituição estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
No caso, o outdoor com a imagem do prefeito e o slogan voltado à reeleição configura uso da máquina pública para fins pessoais, violando diretamente o princípio da impessoalidade.
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